O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou nesta quinta-feira (11), uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Oi Móvel SA pedindo que a Justiça, em caráter liminar, determine que a empresa disponibilize de forma clara para os usuários detalhes a respeito de promoções e ofertas. A ação pede ainda que a Oi explique o período exato da promoção, como se dará a renovação, o valor e “qualquer outra informação que possa ser motivo de conflito”.
Joseane Suzart requer também que, antes da contratação, a Oi informe aos consumidores todas as condições relativas ao serviço, com destaque para valores de preços e tarifas aplicáveis com e sem promoção; datas e regras de ajuste, valores de aquisição, instalação e manutenção dos serviços e equipamentos.
Na peça, a promotora de Justiça solicita ainda que fiquem explícitas para o consumidor informações quanto a restrições à utilização dos serviços, limites de franquia, velocidades de conexão, viabilidade de instalação e prazo de permanência, bem como períodos e valores de multa em caso de rescisão contratual.
A ação tomou por base uma investigação do MP que revelou a existência de diversos casos de cobrança de “tarifas de renovação de promoção” que não teriam sido informadas com clareza para os consumidores, bem como outras irregularidades no que toca a tarifas “não combinadas previamente”.
A promotora de Justiça frisou a importância da tutela antecipada, vez que “vários consumidores, ainda não contratantes do serviço, poderão efetuar a adesão atraídos por propaganda enganosa, estando sujeitos a sofrerem os efeitos maléficos resultantes das práticas abusivas impostas pela acionada”.
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