O que está por trás do processo seletivo especial da prefeitura de Conceição do Jacuípe?

Em 15 de julho de 2019 a Prefeita Normélia Correia assinou o Decreto nº 159/2020 com a finalidade de realizar “Seleção e Contratação Emergencial para Enfrentamento da Pandemia COVID-19”, cuja inscrição dos candidatos fora feita “por meio exclusivamente digital, através do endereço eletrônico (e-mail) selecaocjcovid@hotmail.com.br entre os dias 17/07/2020 à 21/07/2020”. No dia 4 de agosto foi publicada em diário oficial a primeira convocação dos aprovados. Lendo isso muitos podem achar normal e necessária tal seleção. Mas ao nos debruçarmos sobre os fatos recentes referentes às contratações públicas você poderá ficar boquiaberto com o que está acontecendo e se perguntar: qual a necessidade dessa seleção e contratação emergencial?

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A efeméride “Seleção e Contratação Emergencial para Enfrentamento da Pandemia COVID-19” possui pelo menos três razões para ser colocada em evidência: 1) Existe outro processo seletivo em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA – que foi recentemente renovado pela Prefeita Normélia Correia, tomando como base o estado de emergência em função da pandemia da Covid 19. O certame renovado possui validade até o ano de 2021 e contém grande lista de espera de profissionais habilitados para contratação; 2) Alguns funcionários do REDA renovado foram demitidos após a publicação do Decreto 75/2020 que renovou os seus contratos. Enquanto isso o surpreendente Decreto nº 159/2020 da estranha “seleção especial” busca profissionais para as mesmas vagas de servidores que, por motivos legais, salvo melhor juízo, não poderiam ser demitidos, mas o foram por ato da Secretária de Saúde do município, Zenaildes Lisboa; 3) Ao mesmo tempo em que o processo seletivo emergencial do Decreto nº 159/2020 é executado, a prefeitura dispõe de uma significativa lista de aprovados em concurso público recentemente homologado e está fazendo contratações simultâneas deste concurso para servidores efetivos ao tempo que convoca também aprovados, em número maior, do estranho “seletivo emergencial”; e 4) a existência de profissionais aprovados e convocados para o famigerado processo seletivo especial e que, pasmem, já estão atuando, conforme o BN comprovou. Só não sabemos o porquê e como esses profissionais foram contratados pelo poder público municipal.

Vamos destrinchar os casos que põem o “seletivo especial” em dúvida: será que o motivo é ter pessoal para trabalhar no combate à Covid-19 ou o que o motiva são outros interesses particulares? Como no velho e conhecido programa de TV adaptamos a frase para dizer que “no final” da leitura desse texto: “você decide!”.

Já existe um processo seletivo em vigor, com grande lista de aprovados habilitados para contratação:

Em 22 de março de 2018 a prefeitura publicou os editais de Processos Seletivos (001/2018, 002/2018, 003/2018 e 004/2018) com o objetivo de contratar, por tempo determinado, em Regime Especial de Direito Administrativo profissionais de inúmeras áreas. Esse processo foi homologado pela Prefeita no dia 29 de maio de 2018 (através do Decreto n^o 081/2018). A seleção foi realizada pela FUCAP – CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA (Futura Ensino e Formação Profissional LTDA), que recebeu R$ 5.000,00 dos cofres públicos para organizar tal certame (através de Dispensa de Licitação nº 015/18publicada em diário oficial).

Ademais, os candidatos efetivaram pagamentos de inscrição nos valores de R$ 50,00 a R$ 80,00 e os do ensino médio submeteram-se a prova de conhecimentos e, para alguns cargos, provas práticas e os submissão de currículo/títulos. Alguns foram convocados e ainda estão trabalhando pois, diante do estado de emergência por conta da Pandemia da Covid-19, em 24 de março de 2020, a prefeitura renovou todos os contratos dos servidores referente ao certame de 2018. A renovação se deu por meio do Decreto de n° 75/2020.

Apesar de possuir lista de habilitados do REDA 2018 disponível para convocação, a prefeitura parece “atropelar” o direito dos aprovados em tomar posse de suas vagas e agir em detrimento dos gastos governamentais já realizados para pagar a empresa organizadora e do investimento financeiro de cada candidato para pagar inscrições, além do esforço intelectual e material dos mesmos que se submeterem aos diversos exames. Daí o poder público municipal ignora o que já está feito e cria uma condição para efetuar novas contratações de pessoal, através de um processo extremamente simplificado, utilizando-se de uma conta de e-mail fora do domínio estatal (selecaocjcovid@hotmail.com.br) para receber inscrições e de forma aligeirada selecionar sob o pretexto do “estado de emergência de saúde pública em função das medidas de enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), conforme o Decreto nº 062/2020, de 17 de março de 2020”, mesmo decreto que subsidiou renovar o REDA de 2018.

Como explicar essa confusão? Porque renovar os contratos dos servidores temporários – em março -, estendendo a validade dos REDA até 2021, e, pouco tempo depois lançar um novo edital de seleção – no mês de julho – para contratar profissionais que podem ser contratados pelo REDA renovado? A seguir a grande lista de cargos que possui enorme contingente de candidatos disponíveis para contratação:

• Assistente Social

• Auxiliar Administrativo

• Auxiliar de Serviços Gerais

• Biomédico

• Carpinteiro

• Condutor de Ambulância (Classe D)

• Condutor e Socorrista de Ambulância (Classe D)

• Coordenador Pedagógico

• Educador Físico

• Eletricista

• Encanador

• Enfermeiro (Atenção Básica – PSF) 40h

• Enfermeiro (Emergência) 36h

• Enfermeiro (SAMU)

• Enfermeiro Obstetra

• Farmacêutico

• Fisioterapeuta

• Fonoaudiólogo

• Médico Ab Generalista 30H

• Medico Ab Generalista 40H

• Medico Espec. Psiquiatra

• Medico Generalista Plantão FDS

• Medico Generalista Plantão SEM

• Médico Socorrista (SAMU)

• Medico Veterinário

• Motorista (Classe D)

• Nutricionista

• Odontólogo

• Oficineiro

• Pedreiro

• Professor de Educação Física

• Professor de Inglês

• Professor de Matemática

• Professor de Português

• Professor Educação Infantil

• Professor Fundamental I

• Psicólogo

• Técnico Agrícola

• Técnico De Enfermagem (HOSPITALAR) 36H

• Técnico De Enfermagem AB 40H

• Técnico em Enfermagem (SAMU)

• Técnico em Informática – Educação

• Técnico em Informática – Saúde

• Técnico Em Laboratório

• Técnico em Meio Ambiente

• Técnico Em Nutrição

• Técnico Em Radiologia

• Técnico Em Saúde Bucal

• Terapeuta Ocupacional

• Vigilante

Então, porque não chamar essas pessoas e substituí-las por no novíssimo e simplificadíssimo processo “especial”. Será que o novo certame é nomeado de “emergencial” por ter a emergência de negar o esforço e todo o dinheiro gasto pelos selecionados e na organização do REDA 2018? É complicado!

Demitiu quem não deveria demitir (contratados do REDA de 2018) e agora quer contratar novamente?

Vamos voltar a um detalhe do Decreto nº 075/2020, de 24 de março de 2020, aquele mesmo que renovou os contratos e deixou ativo o certame de 2018. Isso mesmo: o decreto “dispõe sobre a alteração do vencimento dos contratos REDA e dá outras providências”. Em seu primeiro artigo está cravado: “Fica prorrogada, por um ano, a vigência dos contratos celebrados em função do Processo Seletivo Simplificado”.

Não existe possibilidade de renovar os contratos sem renovar o certame inteiro. Isso configuraria, além da negação do instrumento original que possibilitou as contratações, privilégio indevido para os contratados em detrimento dos não contratados pelo mesmo processo a que todos foram submetidos. É como renovar um contrato de aluguel para uma nova casa: não existe esse tipo de renovação, afinal isto caracterizaria um novo contrato. E saindo do exemplo e voltando para o nosso contexto, tratar-se-ia, além de um novo contrato, um contrato sem seleção, fato que configuraria um ato ímprobo por parte do poder público. Portanto não há como separar o fator de origem da contratação, isto é, o processo seletivo de 2018 dos contratos daqueles que estão trabalhando. O processo inteiro é renovado e não somente contratos específicos.

Se a prefeitura renova apenas o contrato e nega que está renovando a seleção de 2018, como um todo, então tem-se aqui um fato grave a ser observado pelo poder judiciário, afinal estaremos diante de contratos renovados fora de uma seleção, isto é, o processo seletivo não existe, mas o poder público mantém em seu quadro contratados sem seleção. É inegável, portanto que, ou o REDA de 2018, como um todo, foi renovado ou a renovação dos contratos pelo Decreto nº 075/2020, de 24 de março de 2020 e sua manutenção significará uma afronta à justiça e à sociedade.

Os problemas em torno da questão se avolumam quando se leva em conta que a prorrogação só ocorreu para alguns. Para outros funcionários a história foi de violação de direitos, conforme nos relatou uma profissional através de denúncia. Ela afirma ter sido “expulsa sem aviso prévio e sem direito algum”. Ela não foi a única e à época do ocorrido houve uma quantidade expressiva de informações veiculadas em diversos canais, entre eles, nós, o BN. Junto com as demissões foram relatadas uma série de outras denúncias, que revelavam o problema vivido pelos profissionais da saúde de Conceição do Jacuípe, que afirmam sofrer diversas violações perpetradas por integrantes da equipe e pela própria Secretária de Saúde, Zenaildes Lisboa.

Então, por que esses profissionais que tiveram seus contratos renovados foram demitidos, ainda mais sendo eles pertencentes ao grupo de trabalhadores de atividades médicas e assistenciais consideradas essenciais por decretos federal, estadual e municipal? Como explicar essa incoerência?

Existem 468 profissionais aprovados no concurso deste ano. Pouquíssimos foram convocados pela Prefeitura. Será que estão sendo trocados pelos aprovados na “seleção emergencial”?

Talvez esse fato seja mais grave ainda. Tratam-se de milhares de inscritos que pagaram inscrições de R$ 40,00 a R$ 110,00 e participaram de um concurso público com concorrência acirradíssima organizado pela empresa SEPROD, contratada pela prefeitura para realizar o certame. Notamos também que as pouquíssimas convocações realizadas passam a sofrer alternação com a contratação daqueles que foram aprovados na espetacular “seleção emergencial”. Priorizar seletivo tendo demanda de contratações (e elas existem mesmo, caso contrário não se justificaria a realização de concurso público) é algo muito estranho e cuja explicação deve ser dada pelo executivo aos cidadãos ou às autoridades legislativa e do poder judiciário.

De onde apareceram funcionários trabalhando na prefeitura sem seleção alguma? 

A partir de denúncias o BN investigou e ficou confirmado que alguns servidores aprovados e convocados para tomar posse no tal processo seletivo emergencial, instaurado em julho deste ano de 2020, já estão atuando em órgãos do poder público municipal, muito antes de tomar posso na estranhíssima “seleção especial”. Como foram contratados? Quanto recebem de salário? O município não pode contratar sem seleção, nomeação e sem dar posse aos seus servidores. Isso caracteriza uma prática condenável e passível de punição, conforme a legislação que rege a gestão pública. Mas, de uma coisa nós sabemos: existe, de fato, aprovados no “seletivo especial” e convocados em 4 de agosto – que estão prestes a tomar posse “oficialmente” dos cargos – que já ocupam, sem concurso ou seleção, cargos públicos.

Portanto, o problema é muito grande. Temos aqui fortes indícios de condução desgovernada da gestão pública explícitas em seleções duplicadas e criação de uma suposta emergência como motivo para nova seleção e contratação tendo pessoal legalmente e quantidade suficiente disponível para ser contratado. Mais do que confuso, colocando-nos no lugar dos selecionados no REDA 2018, demitidos arbitrariamente e aprovados em concurso, é possível imaginar a indignação dessas pessoas por terem suas vagas públicas preteridas e verem, para o lugar que lhes era de direito, serem contratadas outras pessoas através de um processo seletivo simplificadíssimo e, diríamos, bem privativo, pois usa conta de e-mail particular e não apresenta clareza quanto ao rigor e lisura dos procedimentos de avaliação, como foram o REDA 2018 e o Concurso Público, com listas em vigor.

Imaginamos também qual o motivo de gastar dinheiro público com as organizadoras profissionais FUCAP e SEPROD e agora deixar de escanteio os processos por elas organizados e lançar outro, de caráter duvidoso e aparentemente amador. Então, a pergunta desta nossa matéria é algo que, diante dos fatos aqui expostos, só você poderá confirmar e responder: O que está por trás do processo seletivo especial da prefeitura de Conceição do Jacuípe?

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