REGULARIZAÇÃO: Prefeitura de Amélia Rodrigues prorroga prazo para adesão ao Refis municipal
A prefeitura de Amélia Rodrigues anunciou a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021. A adesão ao Programa poderá ser formalizada até o dia 30 de julho, mediante petição dirigida ao Departamento de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Finanças.
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O Refis é um benefício dado pelo município para o pagamento à vista ou parcelado de dívidas e multas municipais, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não.
Os débitos abrangidos pelo Refis poderão ser pagos em até 12 parcelas mensais e sucessivas. Nos casos de parcelamento o valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 150,00 para pessoas jurídicas.
Nos pagamentos à vista, o contribuinte fica isento da cobrança de juros e multa. Para pagamento em 2 parcelas a redução será de 80%, pagamento em 3 parcelas 70%, pagamento em 5 parcelas 60%, pagamento em 7 parcelas 40%, pagamento em 8 parcelas 20%.
Os Refis vale para os créditos tributários constituídos até o dia 31 de dezembro de 2020.
