Prefeitura de Conceição do Jacuípe institui Programa CNH Cidadã para pessoas de baixa renda
Lei foi sancionada pela prefeita Tânia Yoshida (PSD) na segunda-feira (1°).
A prefeita de Conceição do Jacuípe, Tânia Yoshida (PSD), sancionou na última segunda-feira (1º/4) a Lei Municipal Nº 868/2024, que estabelece o Programa CNH Cidadã no município. Essa iniciativa tem como objetivo proporcionar acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.
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O Programa CNH Cidadã é direcionado a indivíduos com renda familiar mensal de até dois salários mínimos. Além disso, é voltado para aqueles que estão desempregados há mais de um ano ou que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Para ser elegível, o candidato também deve comprovar residência domiciliar no município por, no mínimo, dois anos.
Essa medida visa oferecer oportunidades de mobilidade e inserção no mercado de trabalho para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A obtenção da CNH pode ampliar as possibilidades de emprego e qualificação profissional, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e a promoção da igualdade de oportunidades.
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