Ministério Público entra com ação para impugnar candidatura de Neide de Paizinho em Terra Nova
O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotora de Justiça Eleitoral, ingressou com uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) contra Marineide Pereira Soares, conhecida como Neide de Paizinho, candidata a prefeita de Terra Nova pelo Partido dos Trabalhadores. A ação solicita o indeferimento de seu registro de candidatura devido à rejeição de contas públicas durante sua gestão anterior.
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A impugnação tem como base o art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, alterada pela Lei Complementar nº 135/2010, que torna inelegíveis aqueles que tiveram contas rejeitadas por irregularidades insanáveis, configurando improbidade administrativa, em decisão irrecorrível. Marineide, que atuou como prefeita de Terra Nova entre (2016/2020), e teve suas contas de 2019 reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), decisão que foi considerada definitiva.
O Ministério Público argumenta que, diante da inexistência de decisão judicial que tenha suspendido ou anulado a rejeição das contas, Marineide deve ser considerada inelegível pelos próximos 8 anos. O pedido do MP agora será analisado pela Justiça Eleitoral, que decidirá sobre a possibilidade de Marineide concorrer às eleições municipais de 2024.
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