Governo Federal alega impossibilidade técnica de impedir uso do Bolsa Família em apostas online
O Governo Federal afirmou não ter condições técnicas para evitar que beneficiários do programa Bolsa Família utilizem os recursos recebidos para realizar apostas online. O posicionamento foi apresentado em recurso enviado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF), que havia determinado medidas para impedir esse tipo de uso.
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A AGU argumenta que é inviável distinguir o dinheiro do Bolsa Família de outras fontes de renda depositadas em uma mesma conta bancária. Flávio José Roman, substituto do ministro Jorge Messias, afirmou que o recurso não discorda do objetivo do STF, que visa proteger a saúde mental, especialmente de crianças e adolescentes, e preservar a estabilidade financeira de famílias em situação de vulnerabilidade.
Argumentos apresentados pelo Ministério da Fazenda
- A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ainda não concluiu o processo de análise e autorização das empresas que poderão ofertar serviços de apostas online, com regulamentação prevista para 12 de janeiro de 2025.
- O Ministério não possui atribuição regimental para tratar dados de beneficiários de programas sociais e rastrear o uso dos recursos.
Posição do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS)
- O valor transferido pelo Bolsa Família se torna recurso privado ao ser creditado na conta do beneficiário, perdendo o caráter de recurso público.
- As contas utilizadas para o pagamento do programa podem receber depósitos de outras fontes e realizar movimentações sem vínculo direto com o Bolsa Família.
- Não há tecnologia disponível para impedir que os valores sejam utilizados em apostas ou qualquer outra finalidade específica.
O MDS concluiu que, até o momento, não dispõe de meios técnicos para cumprir a decisão judicial.
