Advogados entram com ação para suspender indenização de R$ 892 milhões à ViaBahia
Dois advogados de Feira de Santana, Maurício Bastos Souza e Laís da Silva Lima, ingressaram com uma ação popular na Justiça Federal pedindo a suspensão do acordo firmado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e a concessionária ViaBahia, responsável pelos trechos das rodovias BR-324 e BR-116 no estado. O processo também solicita a devolução da primeira parcela da indenização já paga pelo Governo Federal.
A ação contesta o pagamento de cerca de R$ 892 milhões à ViaBahia, valor acertado como compensação pela rescisão antecipada do contrato que permitia à empresa operar as rodovias até 2034. Segundo os advogados, o montante representa um prejuízo ao erário público, principalmente diante das recorrentes reclamações sobre a má conservação das estradas e o suposto descumprimento contratual por parte da concessionária.
A partir de 15 de maio, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), órgão vinculado ao Ministério dos Transportes, assumirá a gestão dos trechos operados pela ViaBahia.
No fim de abril, o ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou o pagamento da primeira parcela do acordo por meio das redes sociais. A ação popular, no entanto, defende que esse repasse seja revertido.
Como argumento, os autores da ação destacam que, mesmo com um faturamento estimado em R$ 3,8 bilhões em pedágios nos últimos 14 anos, a ViaBahia teria prestado um serviço considerado insatisfatório aos usuários, com estradas em más condições e obras não realizadas.
O juiz da 16ª Vara da Justiça Federal determinou um prazo de 72 horas para que o TCU, o Governo Federal, a ANTT, o Dnit e o Governo da Bahia se manifestem sobre a ação.
