Câmara aprova projeto que custeia CNH para pessoas de baixa renda com recursos de multas de trânsito
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (29) a votação do Projeto de Lei 3.965/2021, que autoriza o uso de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação de condutores de baixa renda. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já que anteriormente havia sido aprovada pelo Senado.
De acordo com o texto, terão direito ao benefício as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O objetivo é ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sobretudo para aqueles que desejam trabalhar como motoristas profissionais ou em entregas, mas enfrentam dificuldades devido ao alto custo do processo.
Custo coberto pelo projeto
O projeto prevê o pagamento integral das taxas e despesas necessárias à formação de condutores, incluindo aulas teóricas e práticas e emissão da CNH. Atualmente, a legislação exige que os recursos das multas sejam usados apenas para ações como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação no trânsito.
“Aqueles que não têm condições de obter o documento foram excluídos da possibilidade de trabalhar como motoristas, perpetuando uma condição desfavorável”, argumentou Guimarães. “A medida não aumenta impostos, pois utiliza recursos já disponíveis por meio das multas.”
Exame toxicológico
O relator da matéria, deputado Alencar Santana (PT-SP), manteve a essência do projeto, mas inseriu uma exigência de exame toxicológico com resultado negativo para os candidatos à primeira habilitação nas categorias “A” (motocicletas) e “B” (carros). Antes, esse tipo de exame era obrigatório apenas para as categorias “C”, “D” e “E”.
O texto também retirou do projeto do Senado a obrigatoriedade do exame toxicológico periódico para condutores já habilitados nas categorias “A” e “B”, por considerar que isso geraria custos adicionais e fugiria do foco da proposta original, que é ampliar o acesso à CNH sem onerar os beneficiários.
Transferência de veículos
Outro ponto retirado pelo relator foi o dispositivo que permitia a transferência eletrônica de veículos com assinaturas digitais avançadas ou qualificadas. Segundo Santana, a medida poderia aumentar o risco de fraudes, especialmente em estados com infraestrutura tecnológica limitada. O relator argumentou que o tema poderá ser regulamentado futuramente pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito), sem necessidade de alteração legislativa imediata.
Próximos passos
Agora, o projeto aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor. Caso seja aprovado por Lula, a nova lei poderá abrir portas no mercado de trabalho para milhares de brasileiros de baixa renda, contribuindo com a geração de renda e inclusão social.
A medida é considerada uma vitória pelas bancadas que defendem políticas públicas inclusivas e alternativas para enfrentamento do desemprego no país.
