registro civil
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Brasil
STJ garante direito inédito a pessoa de gênero neutro em registro civil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão inédita ao reconhecer o direito de uma pessoa…
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Cidades
Lei facilita mudança de nome para pessoas com mais de 18 anos
Mudar de nome já é uma realidade, e cada vez com menos obstáculos. Uma nova legislação federal (nº 14.382/22) autoriza…
