Quem aguenta? Câmara de Conceição do Jacuípe é multada pelo TCM por excesso de comissionados
O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (24/02), considerou procedente a representação formulada pelo Ministério Público de Contas contra o presidente da Câmara de Conceição do Jacuípe, João Pimentel Ribeiro Filho, pela contratação excessiva de servidores comissionados, no exercício de 2013. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, aplicou multa de R$ 3 mil e determinou a adoção de providências visando a regularização da matéria e restringindo os cargos comissionados ao mínimo indispensável ao desempenho da atividade parlamentar.
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A estrutura administrativa atual da Câmara disponibiliza 20 vagas para provimento efetivo e 32 vagas para provimento de cargos em comissão, o que demonstra a desproporcionalidade quanto à distribuição equitativa dos cargos públicos, violando os princípios da administração pública. A relatoria ressalta que a regra é a realização de concurso público, sendo a nomeação uma exceção, que ocorre em hipóteses específicas.
Cabe recurso da decisão.
Publicada no dia 25 de fevereiro, às 16h09
