A presidenta da Câmara de Amélia Rodrigues a vereadora Gilsete dos Santos “Bel” (PSD), colocou o Projeto de Lei número 002/2015 na Sessão Ordinária desta terça-feira (24/03), para propor uma Emenda à Lei Orgânica do Município, pedindo a instituição do Orçamento Impositivo na cidade. Segundo a parlamentar, a medida segue entendimento aprovado pelo Congresso Nacional e obriga o Poder Executivo a concretizar objetos de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária.

Adaptando ao âmbito municipal, o documento cita as emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária apresentado pelo Executivo Municipal. As que forem aprovadas devem ter a execução orçamentária e financeira das programações em montante correspondente a 1,2% da Receita Líquida realizada no exercício anterior.

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“O Orçamento Impositivo é uma ferramenta política de libertação do Poder Legislativo em relação ao Executivo. Se aprovado, estaremos instituindo um avanço sem precedentes na história da Câmara Municipal de Amélia Rodrigues. Nós teremos autonomia para apresentar e debater nossas emendas ao orçamento apresentado pela Prefeitura, de maneira que, o que ficar como emenda deverá ser executado”, explicou a presidenta.

A medida é pioneira nos municípios da Bahia. “Seremos o primeiro município no estado a aprovar tal projeto”, afirmou Bel.

O projeto agradou aos vereadores. “Essa Casa só tem a ganhar com a aprovação do projeto. Geralmente fazemos emendas, frutos de solicitações justas, e não as temos concretizadas. Apoio totalmente o projeto”, declarou o vereador Daniel Marinho (PRB).

 

Confira as fotos da Sessão

 

Publicada no dia 25 de março, às 20h31