Proposta que reduz maioridade penal é aprovada pela Comissão de Justiça
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos foi aprovada, nesta terça-feira (31), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O próximo passo será a criação, pela Câmara, de uma comissão especial para analisar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional).
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Só depois de ser votada duas vezes no Plenário da Câmara e de passar pelo Senado, também em dois turnos, é que a proposta poderá virar lei. A tramitação da PEC ainda pode ser questionada no STF (Supremo Tribunal Federal).
Caso a proposta seja aprovada e promulgada pelo Congresso, jovens de 16 e 17 anos de idade poderão responder e ser punidos criminalmente da mesma forma que adultos, seguindo o Código Penal, e não mais seguindo as normas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A PEC foi apresentada em agosto de 1993 e ficou parada. Após várias tentativas de adiamento por parlamentares contrários, a Câmara retomou as discussões, encerradas nesta terça-feira (31/03).
Publicada no dia 31 de março, às 22h04
