Teodoro Sampaio: Vereador Bel propõe Ficha Limpa Municipal
O presidente da Câmara Municipal de Teodoro Sampaio Ednivaldo Mota “Bel” (PP) lançou na última sessão do dia (31/03) o Projeto da Lei da Ficha Limpa Municipal. A ideia é incorporar para os cargos comissionados (cargos de livre nomeação ou de confiança) do município as restrições da Lei Ficha Limpa.
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Segundo Bel, o projeto visa proteger e moralizar a Administração Pública Municipal esse Projeto após a sua aprovação não permitirá contratação de funcionário seja efetivo ou contratado para exercer cargo de confiança do Executivo no setor público, que tenha inelegibilidade administrativa, ou seja, que tenha a Ficha Suja. Os mesmos não estarão aptos para ser contratado pelo Executivo para exercer os cargos de Secretário, Coordenador, Diretor, Controlador, Chefe de gabinete, Supervisor, Conselheiro Tutelar, Prestadores de serviços em geral. Para a contratação terão que obrigatoriamente apresentar Certidões que comprove que o mesmo nunca cometeu nenhum tipo ato irregular junto a Gestão Pública.
No ato da aprovação deste projeto se houver algum caso comprovado o funcionário terá que ser desligado imediatamente.
O Projeto da Ficha Limpa Municipal foi encaminhado para a comissão CJR e CFOF, e está aguardando pareceres das Comissões para a tramitação e aprovação.
Publicada no dia 03 de abril, às 09h29
