Câmara de Teodoro Sampaio apresenta proposta de emenda impositiva ao orçamento municipal
A Câmara Municipal de Teodoro Sampaio colocará em pauta na sessão ordinária da próxima terça-feira (02/06) a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que institui o orçamento impositivo tal e qual a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que foi aprovada recentemente no Congresso Nacional e que obriga o Governo Federal a executar parte das emendas individuais dos parlamentares, deputados federais e senadores. A autoria da proposta é do vereador Edinvaldo Mota “Bel” (PP).
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A proposta já foi assinada por todos os vereadores e caso seja aprovada os parlamentares terão a garantia que suas emendas individuais ao orçamento do município, obrigatoriamente terão que ser cumpridas pelo Poder Executivo. O percentual em cumprimento dessas emendas, segundo o texto em análise, corresponderá a 1,2% da receita corrente líquida do município para os vereadores colocarem em indicações dentro do orçamento.
Para o presidente Bel, o orçamento impositivo é algo muito importante para o Legislativo, é um direito de todo parlamentar, garante a independência do vereador para indicar obras e ações, de forma objetiva e que venham a ser realizados, uma vez que o vereador é cobrado constantemente, e na sua grande maioria não tendo como atender as solicitações por conta de impedimentos orçamentários.
”Essa é uma proposição de extrema importância, pois coloca o vereador em uma posição atuante, que é a de realmente participar do planejamento anual do orçamento do município, levando consigo o sentimento da necessidade de cada munícipe. E que a partir da ai, começará a materializar o sonho coletivo em ações efetivas que visem o melhoramento da qualidade de vida dos teodorenses”, justificou.