A Câmara Municipal de Amélia Rodrigues realizou na tarde desta terça-feira (14/3), a 5ª Sessão Ordinária da legislatura 2021-2024. Foram discutidas e votadas pelos vereadores proposições de interesse da população.
Na oportunidade, foram discutidas e aprovadas as seguintes proposituras:
Projeto de Lei do Executivo n.° 001/23 – O Projeto de Lei em questão autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar destinado a reforço do Orçamento do exercício de 2023, do município de Amélia Rodrigues. O valor do crédito é o correspondente a 60% do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, destinado a reforço de dotações orçamentárias constantes do orçamento do exercício de 2023, aprovado pela Lei nº 1007/2022.
A proposta em questão, que foi aprovada por maioria absoluta, busca garantir que o município tenha os recursos financeiros necessários para atender às demandas da população, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Projeto de Lei do Executivo n° 002/23 – Tem como objetivo alterar a Lei Municipal n° 691/2016, estabelecendo novos parâmetros relativos à política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
Emenda Modificativa n° 001/2023 ao PL n° 002/2023– De autoria do vereador Daniel Marinho (REPUBLICANOS), a emenda foi aprovada por unanimidade e propõe que o PL seja alterado para que os cidadãos possam votar em até 3 candidatos para o Conselho Tutelar. Conforme a emenda, o texto passa a ter a seguinte redação: “Os cidadãos poderão votar em até três nomes constantes nas cédulas, sendo nulas as cédulas que contiverem mais de 3 nomes assinalados ou que tenham qualquer tipo de inscrição que possa identificar o votante.”
Para a vereadora Maria Quitéria (PSD), essa medida contribui para uma maior participação popular na escolha dos conselheiros, já que permite que mais de um candidato possa ser eleito, ampliando a representatividade e diversidade no Conselho Tutelar. “Nós conhecemos os conselheiros e as pessoas que se candidatam aqui no município, e eles fazem um ótimo trabalho. Em Amélia Rodrigues o trabalho do Conselho Tutelar é de excelência, sempre fico sabendo da atuação dos conselheiros. Então nada mais justo do que nós aprovarmos a votação de até 3 conselheiros”, pontuou.
Os edis também aprovaram o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.° 008/23, de autoria do vereador Arlindo de Oliveira (PDT), que torna de utilidade pública municipal a Loja Maçônica Luz do Recôncavo, que, conforme justificativa apresentada pelo vereador, ao longo de muitos anos desenvolve atividades de interesse coletivo no município.
Projeto de Lei n° 004/2023 – Após ser analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, os edis aprovaram o projeto, que é de autoria do vereador Marcos Flávio, Flavinho (PP). O PL em questão altera a lei 317/01, que cria normatização para animais de médio e grande porte soltos nas áreas urbanas da sede do município, sede dos distritos e perímetros da rodovia BA-784.
O vereador Flavinho ressaltou a importância dessa lei, que tem como finalidade evitar acidentes de trânsito e preservar a vida das pessoas e dos animais. “Eu fiz alguns ajustes a essa lei porque estive com o Secretário de Agricultura e ele me apontou alguns deslizes nos artigos da lei anterior. Prontamente, fizemos ajuste e trouxemos a esta casa. Fico feliz que a Comissão apreciou de forma imparcial. Essa alteração é de extrema importância para os moradores de São Bento do Inhatá, Bolandeira e Bangala. Peço que o Executivo tenha um carinho redobrado com essa alteração de lei e que possa fazer valer os direitos populares no que diz respeito a segurança”, disse.
Dois requerimentos foram apresentados pelo vereador Flavinho, o de n.° 016/23 solicita que o Secretário de Obras informe os motivos pelos quais não foram respondidos os pedidos de convocações para as audiências marcada nos dias 15 de fevereiro e 10 de março de 2023, onde seriam discutidos assuntos relacionados a pasta. Já o requerimento n.° 017/23, destinado a Secretaria de Obras e de Agricultura, informe quais providências serão adotadas para sanar os problemas de alagamentos nas ruas e estradas vicinais do município.
ASSISTA
Mande fotos e vídeos com os acontecimentos de seu bairro para o WhatsApp do Fala Genefax (75) 9 9190-1606
