Comissão da Câmara aprova proposta que proíbe influencer de divulgar jogos de azar não regulamentados
O descumprimento das regras sujeita o influenciador às penas de advertência ou suspensão da atividade por até seis meses.
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que proíbe influenciadores digitais de fazer publicidade de jogos de azar não regulamentados na internet
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Pelo texto, esses profissionais são responsáveis por garantir que seus conteúdos não promovam essas atividades em vídeos, stories e outras formas de comunicação.
O descumprimento das regras sujeita o influenciador às penas de advertência ou suspensão da atividade por até seis meses, prorrogável. Para o provedor de redes sociais, a pena será de multa de até 2% do faturamento da empresa.
Necessidade
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), ao PL 3915/23, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), e três apensados. Ayres afirma que o objetivo é proibir “divulgação irresponsável de empresas de apostas por parte de influencers”.
O relator considerou a medida de “suma relevância” por conta “do impacto significativo que tais figuras públicas têm sobre seus seguidores, influenciando comportamentos e decisões”.
A proposta será analisada agora nas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e no Plenário da Câmara.
Outros pontos
O substitutivo apresentado por Linhares proíbe também a publicidade de jogos regulamentados dirigida a menores de idade. O texto prevê ainda:
- o conteúdo publicitário divulgado por influenciador digital deve informar a natureza comercial da publicação;
- o conteúdo deve incluir informações que permitam identificar o responsável por efetuar o pagamento das apostas;
- os influenciadores devem informar sobre as consequências negativas associadas às apostas, como riscos financeiros e transtornos psicológicos;
- a relação entre o influenciador digital e seu contratante deve ser disciplinada por contrato escrito, detalhando o tipo de trabalho publicitário;
- a comercialização de publicidade por provedor estrangeiro será realizada por sua representante no Brasil.
O texto ainda determina que o governo federal incentive campanhas de conscientização sobre os riscos das apostas, em colaboração com instituições educacionais e profissionais de saúde.
