Em 2023, Câmara de Amélia Rodrigues aprovou lei que concede auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica
Ao longo do ano de 2023 a Câmara Municipal de Amélia Rodrigues discutiu, votou e aprovou projetos de lei de grande relevância para a comunidade. Entre esses projetos, destaca-se o de nº 007/23, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-aluguel a mulheres que são vítimas de violência doméstica no município.
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O PL é de autoria da vereadora Maria Quitéria (PSD), tendo como coautores o presidente da Casa Legislativa, Valter Reis (PDT) e a vereadora Adelaide Batista (PSB).
Aprovado por unanimidade, o projeto estabelece critérios específicos para a concessão do auxílio, visando garantir apoio às mulheres que, devido à violência sofrida, não podem retornar ao seu lar. Entre os critérios estão a comprovação de renda familiar de até um salário mínimo anterior à separação, a posse de medida protetiva conforme a Lei Maria da Penha e a demonstração de situação de vulnerabilidade financeira.
A lei, que prioriza mulheres com dois ou mais filhos menores, assegura o benefício independentemente de outros auxílios sociais. A medida busca proporcionar a segurança necessária para que as vítimas possam reconstruir suas vidas longe dos agressores.
Esta iniciativa reforça o compromisso do Legislativo em proteger os direitos das mulheres e destaca a importância de políticas públicas que amparem e resguardem as vítimas.
“O objetivo dessa lei é dar a oportunidade às vítimas, para que não precisem se submeterem a conviver com o agressor no mesmo espaço físico. Nosso compromisso é garantir direitos e proteger as mulheres e toda a sua estrutura familiar”, disseram os vereadores na justificativa do projeto.
