TEODORO SAMPAIO: Veja o resumo da Sessão Ordinária desta terça-feira (12)
A Câmara Municipal de Teodoro Sampaio, realizou nesta terça-feira (12/11), mais uma Sessão Ordinária. Na oportunidade, foram discutidos e votados importantes projetos de lei e indicações que visam atender às necessidades e direitos da população.
Confira tudo que foi discutido e votado na Sessão Ordinária da Câmara Teodoro Sampaio desta terça (5)
Votações
Projeto de Lei nº 04/2024 – de autoria do Executivo, autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2024 e busca alterar o orçamento vigente com um acréscimo de até 15%, permitindo uma maior flexibilidade na gestão financeira da Prefeitura. Foi encaminhado para análise da Comissão de Justiça e Redação.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 08/2024 – De autoria do vereador Uilton de Vevé do Boi (AVANTE), propõe a obrigatoriedade do uso de sacolas biodegradáveis em supermercados e a proibição do uso de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais de Teodoro Sampaio. A Comissão emitiu parecer favorável ao projeto, ressaltando seu valor para a promoção do uso sustentável e a redução de impactos ambientais. Segundo o relatório, o projeto possui respaldo legal e está em conformidade com a legislação.
Indicação nº 19/2024 – de autoria do vereador Bel (PSD), presidente da Câmara, solicita ao Ministério Público do Estado da Bahia que intervenha para garantir o pagamento das rescisões trabalhistas e demais direitos dos servidores contratados pela Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio, especialmente aqueles demitidos após longos períodos de trabalho sem concurso público. Segundo o vereador, o município possui um histórico de contratações sem concurso há 25 anos, prática que se intensifica em períodos eleitorais.
Requerimento nº 27/2024 – também de autoria do vereador Bel, solicita a intervenção do Ministério Público do Trabalho para assegurar o cumprimento dos direitos trabalhistas dos servidores contratados entre 2017 e 2024, período em que, segundo o vereador, houve um aumento expressivo e desproporcional no número de contratações temporárias
Discursos
Em seu pronunciamento, o vereador Bel defendeu os direitos dos servidores públicos e criticou a gestão municipal atual pelo descumprimento das obrigações trabalhistas e pela prática de contratações eleitorais. O vereador destacou a necessidade de realizar um concurso público para o preenchimento de vagas efetivas, já que a maioria dos servidores contratados enfrenta incertezas quanto ao futuro de seus postos de trabalho.
“O meu pedido é para que se faça um concurso público, é uma necessidade. Hoje o município não chega nem a 140 servidores efetivos. Tem 25 anos que foi feito um concurso. Essas pessoas estão prestes a se aposentar. O município vai ficar só com contratado?”, questionou. “Não sou contra a contratação. Eu acho que deve contratar, mas respeitando o direito, e contratar dentro da necessidade”, completou Bel.
O edil criticou o fato de muitos servidores demitidos não receberem suas rescisões e serem obrigados a recorrer à justiça, o que, segundo ele, é um processo oneroso e demorado, especialmente para quem se encontra em situação de vulnerabilidade econômica.
Além disso, o vereador também expressou preocupação com o aumento das despesas com a folha de pagamento, que, segundo ele, passou de R$ 1,1 milhão em janeiro para quase R$ 2 milhões em outubro. “Fui informado que provavelmente não tem orçamento para fazer a folha de pagamento desse mês”, disse ele, alertando que a gestão precisa ser mais responsável com os recursos públicos.
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