Por unanimidade, professores da rede estadual de ensino aprovaram uma paralisação, que foi iniciada nesta quinta-feira (17/8) e se estenderá até a próxima terça-feira (20), quando será votado o Projeto de Lei dos Precatórios, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
Como reivindicações, os educadores exigem a inclusão dos juros e correção monetária no PL, que é responsável por regulamentar o pagamento da 2° parcela dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).
O Governo da Bahia afirmou que a execução dos pagamentos de precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) é feita “obedecendo todos os critérios estabelecidos nas legislações estadual e federal, e é amparada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), mantendo-se a mais completa legalidade”.
“A lei estadual (14.485/2022), que regulamenta o pagamento, segue orientação de lei federal e também as determinações de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que não permite a inclusão dos valores dos juros de mora no pagamento dos precatórios”, diz outro trecho da nota.
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