Projeto aprovado pela Câmara de Amélia Rodrigues propõe incentivos para moradia justa através do Minha Casa, Minha Vida
Este foi o último projeto votado pelos vereadores em 2023.
A Câmara Municipal de Amélia Rodrigues encerrou o ano de 2023 com um marco significativo ao aprovar por unanimidade o Projeto de Lei nº 023. A medida, enviada pelo Poder Executivo, visa delimitar e enquadrar áreas destinadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
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Além disso, o projeto estabelece parâmetros urbanísticos específicos para o programa, direcionados a famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos.
Conforme explicado na propositura, o enquadramento das áreas previstas como Zona Especial de Interesse Social, para a população de baixa renda, tem os seguintes objetivos:
- garantir o direito a moradia e vida digna;
- promover a urbanização e regularização fundiária;
- possibilitar a oferta de equipamentos urbanos e comunitários;
- assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
- assegurar pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana;
- estimular a participação dos interessados da comunidade em todas as etapas do processo de regularização;
- respeitar a tipicidade e características das áreas quando das intervenções de urbanizações e a regularização fundiária.
A Câmara Municipal, ao apoiar de maneira unânime essa proposta, evidencia o compromisso conjunto em construir um futuro mais justo e igualitário para toda a população de Amélia Rodrigues. O em questão representa um passo importante na promoção do bem-estar social e na garantia do direito à moradia para as famílias de baixa renda do município.
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