Câmara aprova Projeto de Lei do vereador Flavinho que institui a inclusão de intérpretes de libras em eventos em Amélia Rodrigues
Nesta terça-feira (27/3), durante a 5ª Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Amélia Rodrigues, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 03/24, de autoria do vereador Marcos Flávio, mais conhecido como Flavinho Correria (PP). O projeto dispõe sobre a inclusão de intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) no município, com o objetivo de garantir acessibilidade e comunicação adequada para a comunidade surda em eventos culturais, sociais, instituições públicas e shows municipais.
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O projeto, agora lei, estabelece instruções claras para a presença de intérpretes de Libras em diversos espaços públicos e eventos, visando promover a inclusão e facilitar a comunicação entre todos os cidadãos. Além disso, busca garantir que os eventos sejam acessíveis a todas as pessoas, independentemente de suas habilidades auditivas, promovendo assim a igualdade de participação.
Em sua justificativa ao projeto, o vereador Marcos Flávio destacou a importância da inclusão e acessibilidade para as pessoas surdas. Segundo ele, o direito fundamental de acesso à justiça, garantido pela Constituição Federal, deve ser concretizado também para a comunidade surda, mediante um tratamento diferenciado no que diz respeito à comunicação.
